quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Nome social e Lei João Nery

Nome social é uma excrescência inventada no Brasil, mais do que provavelmente por lideranças de movimentos de travestis e transexuais cooptadas pelos governos petistas, com o objetivo de fazer alguma coisa por suas bases, diante da total falta de empenho governamental na aprovação de uma lei de direitos civis das pessoas transgêneras. O exemplo mais claro disso foi o projeto de lei conhecido como Lei João Nery, devidamente arquivado nos frigoríficos do congresso nacional, com as bênçãos da presidenta Dilma.

Desde muito antes de João Francisco dos Santos na Lapa Carioca, a histórica travesti conhecida como Madame Satã, o uso do “nome social”, que não se chamava assim, é claro, é prática corrente dentro do gueto trans. E nunca valeu nada em termos oficiais, sendo apenas um apelido feminino que em geral era e continua sendo dado às novas travestis por suas “madrinhas”, travestis mais velhas que as “iniciavam” nesse estilo de vida. Portanto, não existe nenhuma novidade no tal “nome social”, como tampouco no alcance legal do seu uso, que era e continua sendo absolutamente nenhum.

Isso quer dizer que não se pode usar nome social absolutamente em nenhum procedimento legal, pois ele carece inteiramente de qualquer respaldo ou valor jurídico. O que vale, sempre, é o nome contido no Registro Civil e repetido sucessivamente no RG, no CPF, na carteira de habilitação, no título de eleitor, etc. etc. etc.

Assim, nome social não passa de um enfeite, um “dente de ouro” no meio de uma dentição completamente cariada, que impede a pessoa até de mastigar. Portanto, quando se lê por aí que uma instituição qualquer autorizou o uso de nome social nas suas dependências, nada de real importância acontece à vida das pessoas trans que por ali transitam, uma vez que para todos os fins oficiais prevalece o nome que está na carteira de identidade. Ou seja, não serve para nada, já que todas as relações institucionais nesse mundo são revestidas de caráter legal.

Os defensores do uso “oficioso” do nome social em instituições dizem que, pelo menos, ele minora os constrangimentos sofridos pela população trans no seu dia-a-dia. Numa escola, por exemplo, com o uso do nome social, os professores em sala de aula podem chamar uma aluna trans pelo seu nome social. Mas na hora de assinar e/ou publicar documentos legais da escola, como provas e diplomas, o nome civil estará lá, ostensivamente presente, denunciando a completa precariedade do nome social.

No Brasil, país cartorial por excelência, a mudança do nome civil de uma pessoa só pode ser feita por ordem de um juiz, mediante um longo e exaustivo processo que pode terminar com o indeferimento do pedido, pois ninguém sabe o que vai sair de cabeça de juiz (e de bunda de menino...rs). No caso das pessoas transgêneras, é mais do que evidente que essa vigilância em torno da manutenção do nome civil oficial, bem como a excessiva dificultação para a sua mudança, têm o propósito de garantir a estabilidade do binarismo de gênero e dos seus princípios formadores que são a presença de um pênis ou de uma vagina entre as pernas do bebê, o pênis determinando a inscrição da pessoa como homem e a vagina a sua inscrição como mulher nos registros oficiais da sociedade.

Quem transgride essas regras de enquadramento, tão sagradas quanto ridículas e retrógradas, é considerado delinquente da ordem social, além de ser tratado como doente mental.

Para não desagradar a chamada bancada BBB do congresso – Bíblia, Bala e Boi – composta maciçamente por múmias embalsamadas, que se arrepiam só de ouvir falar em medidas progressista e liberalizantes da sociedade – os governos petistas abriram mão completamente de apresentar ou patrocinar projetos consistentes em defesa da população LGBT. Em muitos casos, a abstenção governamental na implementação de políticas públicas inadiáveis destinadas ao apoio e proteção desse extenso segmento da sociedade, como também de proteção à mulher, às populações de periferia, quilombolas, etc., chegou a virar “moeda de troca” do governo com essas múmias: o governo fica de fora se vocês votarem isso ou aquilo.

Quantas vezes vimos malafaias, bolsonaros e felicianos se proclamarem vencedores em seus pleitos obscurantistas voltados para a negação e a repressão dos direitos humanos, chegando até a “posar” ao lado da presidenta dilma!
Já no “apagar das luzes” do seu governo (o mais correto seria dizer do “blackout” imposto a ela por quem ela tanto paparicou, fazendo os gostos retrógrados e antiprogressistas), a presidenta Dilma baixou um decreto intempestivo determinando o acolhimento do nome social de pessoas transgêneras em toda e qualquer dependência pública federal. Pobre canto de cisne para quem, na realidade, se empenhou tão pouco por mudanças institucionais justas e necessárias para essa população tão marginalizada.

Portanto, não venham fazer apologia de nome social porque ele não merece nenhuma homenagem. Pelo contrário, é algo vergonhoso, aviltante, desnecessário e constrangedor, um verdadeiro acinte à cidadania assegurada a toda e qualquer pessoa cumpridora dos seus deveres na sociedade. Exceto pessoas transgêneras, que têm os seus direitos permanente e ostensivamente negados pela sociedade, em função de serem vistas como delinquentes sendo que, na verdade, são apenas pessoas humanas tentando levar adiante suas vidas.

Querem lutar por algo decente, por benefícios realmente concretos e visíveis para a população transgênera? Então mobilizem-se para a luta, imensa, que temos pela frente até conseguirmos a aprovação da Lei João Nery ou equivalente no Congresso Nacional.

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